Direito de preferência nos contratos de concessão
A alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007 eliminou, pura e simplesmente, o direito de preferência constante dos contratos de concessão ainda em vigor. A Federação continua a trabalhar por via do diálogo com as tutelas para defender os concessionários.
[Posição completa da FPCP e documentos de apoio.]
Transferência de competências para as autarquias
Desde 2018, as autarquias passaram a ter competências sobre as praias. A Federação e as associações têm agora 49 interlocutores, com regulamentos, prazos e regras de concurso diferentes de concelho para concelho, o que volta a pôr em causa o princípio da igualdade.
Programa da Orla Costeira Caminha – Espinho
O POC Caminha – Espinho foi submetido duas vezes a consulta pública e o seu regulamento continua por publicar, já ultrapassado o prazo legal.
Macroalga invasora
A alga Rugulopteryx okamurae tem invadido praias do Tejo, do Algarve e dos Açores, com impactos ecológicos e no turismo. O tema foi debatido em novembro de 2025 no âmbito do Programa Bandeira Azul.