- Decreto-Lei n.º 226-A/2007: regime da utilização dos recursos hídricos, incluindo os títulos de utilização do domínio público hídrico. A sua alteração eliminou o direito de preferência nos contratos em vigor.
- Lei n.º 50/2018: lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais.
- Decreto-Lei n.º 97/2018: concretiza a transferência de competências no domínio das praias.
- Despacho n.º 22715/2008: reajustamento dos prazos de concessão na proporção dos investimentos.
- Despacho n.º 7170/2010: reconhece a relevância da Federação.
[Lista a completar e validar pelo apoio jurídico da FPCP, com ligações para o Diário da República.]