Reunimos aqui a legislação e a informação de que os concessionários precisam no dia a dia. A informação jurídica tem caráter informativo e não dispensa a consulta das fontes oficiais.
Legislação
Diplomas que regulam a atividade dos concessionários.
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Programas da Orla Costeira
POOC e POC ao longo da costa continental.
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Regulamentos municipais
Regulamentos de gestão das praias, por concelho.
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Época balnear
Datas da época balnear, por concelho.
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Minutas e guias
Documentos práticos para concessionários.
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Perguntas frequentes
Respostas rápidas sobre a Federação.
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